Aviso n.º 11/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/11/2022/03/07/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 07 Março 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 46 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 46 7 de março de 2022 Pág. 14
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 11/2022
Sumário: Torna público que a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositou, no dia
26 de outubro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de
ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comu-
nidade de Países de Língua Portuguesa.
Por ordem superior se torna público que a República Democrática de São Tomé e Príncipe
depositou, no dia 26 de outubro de 2021, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Pa-
íses de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade
entre os Estados -Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em
Luanda, a 17 de julho de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pelo Parlamento na reunião plenária de 17 de agosto de 2021,
e ratificado pelo Decreto Presidencial n.º 10/2021, de 19 de agosto, ambos publicados no Diário
da República, 1.ª série, n.º 75, de 20 de setembro de 2021.
Nos termos do seu n.º 1 do artigo 30.º, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros
da CPLP entrou em vigor, para a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no dia 1 de
janeiro de 2022.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 30.º, o Acordo já se encontra em vigor para a República
Portuguesa, República de Cabo Verde e República da Guiné -Bissau desde 1 de janeiro de 2022,
e para a República de Moçambique desde 1 de fevereiro de 2022.
Direção -Geral de Política Externa, 23 de fevereiro de 2022. — A Subdiretora -Geral, Ana Fi-
lomena Rocha.
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