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Aviso n.º 10951/2016

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Setembro 2016
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Loulé

Aviso n.º 10951/2016

Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé - Período de discussão pública

Em 09 de junho de 2015, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, determinar a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), com vista a criar normas habilitantes que permitam a regularização das operações urbanísticas realizadas sem o controlo prévio a que estavam sujeitas, nos termos do previsto no artigo 59.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, conjugado com o disposto no artigo 102.º-A do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro. A alteração proposta visou ainda atualizar e adaptar as normas vigentes do PDM às leis e regulamentos que entretanto entraram em vigor.

Neste âmbito, e nos termos do n.º 1 do artigo 89.º conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), torna-se público que a Câmara Municipal, de acordo com a proposta n.º 1534/2016, deliberou por unanimidade, em sessão pública da Câmara Municipal, de 24 de agosto de 2016, aprovar o relatório de ponderação dos pareceres emitidos no âmbito da conferência procedimental e o projeto de alteração do regulamento do PDM de Loulé, bem como determinar a abertura do período de discussão pública do projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé, por um período de 30 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do citado diploma, que terá início no 5.º dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

Durante o referido período, o projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal, o relatório de ponderação dos pareceres emitidos no âmbito da conferência procedimental e a ata da conferência procedimental, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Departamento de Planeamento e Administração do...

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