Aviso n.º 10812/2020
| Data de publicação | 22 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Ermesinde |
Aviso n.º 10812/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente operacional.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 01 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação, do aviso de abertura, no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional para a área de Logística e Operacionalidade, previstos e não ocupados no mapa de pessoal.
2 - O número de postos de trabalho a concurso e a sua caraterização está conforme a alteração ao mapa de pessoal aprovado por deliberação da Junta e Assembleia de Freguesia, em reuniões realizadas a 12 e 29 de junho de 2020, respetivamente.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia prevista naquela Portaria".
4 - Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 (LOE 2019), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
5 - Local de trabalho: área da Freguesia de Ermesinde.
6 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais correspondentes à carreira/categoria, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP:
6.1 - Ref.ª A) - 2 Postos de trabalho para Assistente Operacional (área Logística e operacionalidade) - Coveiros.
Funções, de natureza executiva, inerentes aos cemitérios, nomeadamente abertura e aterro de sepulturas, depósito e levantamento de restos mortais, limpeza e arranjo das diversas secções dos cemitérios, de acordo com orientações do serviço administrativo correspondente;
6.2 - Ref.ª B) - 3 Postos de trabalho para Assistente Operacional (área Logística e operacionalidade) - Jardineiros.
Funções de natureza executiva, nomeadamente: conservação, arranjo e limpeza de espaços verdes e podas de árvores, de acordo com as orientações do serviço administrativo correspondente, e manuseamento de viaturas.
7 - Validade do procedimento concursal: o procedimento cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
8 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por esses trabalhadores, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal. De acordo com o disposto do n.º 4 alínea f) do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia datada de 01 de julho de 2020, este procedimento concursal não é restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
9 - Posicionamento remuneratório:
Ref.as A) e B) - 4.ª Posição - Nível Remuneratório 4, correspondendo ao montante pecuniário de 645,07(euro).
10 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento...
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