Aviso n.º 10794/2022
| Data de publicação | 26 Maio 2022 |
| Data | 30 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 102 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) |
N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 817
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRAGA (SÃO JOSÉ DE SÃO LÁZARO
E SÃO JOÃO DO SOUTO)
Aviso n.º 10794/2022
Sumário: Regulamento de Apoio às Coletividades da União das Freguesias de Braga (São José
de São Lázaro e São João do Souto).
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, publica -se o Regulamento de Apoio às Coletividades
da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto), aprovado
pela Assembleia de Freguesia na sua sessão ordinária de 2022/04/28, sob proposta da Junta de
Freguesia, aprovada na sua reunião extraordinária de 2022/04/26, cujo projeto foi submetido a
consulta pública mediante publicação do Edital n.º 986/2021 de 30 de agosto de 2021, no Diário
da República, 2.ª série, n.º 168.
12 de maio de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia, João Miguel Vilaça Pires.
Preâmbulo
Considerando a importância do movimento associativo, e com o objetivo de incentivar e fortale-
cer a sua valiosa atividade no seio da comunidade local, estimulando a participação das pessoas na
vida associativa, nomeadamente por meio de ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais
vulneráveis, e considerando, também, a necessidade de regras justas e objetivas que disciplinem
o procedimento de atribuição de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às associações, a Junta
de Freguesia, de acordo com o artigo 16.º, n.º 1, alíneas h), o) e v), e o artigo 9.º, n.º 1, alínea f),
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a qual estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais
(RJAL), elaborou o presente Projeto de Regulamento, submetendo -o à aprovação da Assembleia
de Freguesia.
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente Regulamento define a natureza, os procedimentos, os critérios e os objetivos
dos apoios a atribuir, por parte da União das Freguesias de São José de São Lázaro e São João
do Souto, às associações e coletividades que prosseguem finalidades de interesse público relativo
à freguesia.
2 — A atribuição de apoios definida neste Regulamento possui como objetivos a promoção, o
desenvolvimento e a concretização de projetos e atividades, de natureza social, educativa, cultu-
ral, desportiva, recreativa, juvenil, ambiental, participativa, cívica e de desenvolvimento local, com
interesse para a freguesia.
3 — Os apoios definidos no Regulamento destinam -se a contribuir para a concretização das
atividades inscritas no plano anual das associações e coletividades candidatas, e assumem as
formas de apoios financeiros e/ou não financeiros/técnico -logísticos.
4 — Os apoios previstos no Regulamento são constituídos por:
a) Atribuição de apoios financeiros para a realização de atividades sociais, educativas, culturais,
desportivas, recreativas, juvenis, ambientais, participativas, cívicas e de desenvolvimento local;
b) Atribuição de apoios financeiros para obras de construção, conservação, requalificação ou
beneficiação de instalações;
c) Atribuição de apoios financeiros para aquisição de equipamentos necessários ao desenvol-
vimento das atividades das associações e coletividades;
d) Atribuição de apoio não financeiro na cedência de instalações ou equipamentos, a título
temporário e gratuito;
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