Aviso n.º 10721/2020
| Data de publicação | 20 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa |
Aviso n.º 10721/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do Departamento Administrativo e Financeiro, do mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do Departamento Administrativo e Financeiro, do mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
Nos termos do disposto nos artigos 28.º a 39.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 11.º e 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Cruz Serra, datado de 22/06/2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa).
1 - Modalidade do procedimento: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reservas de recrutamento constituídas, quer no próprio serviço, quer na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de acordo com a informação disponibilizada no seu sítio institucional, tendo sido ainda emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, após procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, como determina a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações dos SASULisboa.
5 - Caraterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho a procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5.1 - O Técnico Superior desempenhará as suas funções no Departamento Administrativo e Financeiro dos SASULisboa competindo-lhe, designadamente:
Elaboração de peças processuais para a aquisição de bens e serviços ou empreitadas;
Garantir a gestão e o cumprimento de todos os prazos de procedimentos de contratação pública;
Condução dos procedimentos de contratação nas plataformas eletrónicas de contratação pública;
Organizar o arquivo físico e digital da documentação e dar cumprimento às obrigações legais em matéria de publicitação de contratos;
Executar as demais atividades, no âmbito da contratação pública, nomeadamente ao nível dos reportes externos, como Tribunal de Contas;
Gestão de stocks de bens não alimentares;
Elaboração de processos de despesa e envio de notas de encomendas aos fornecedores;
Controlo de valores acumulados por fornecedor;
6 - Posição remuneratória: na sequência do procedimento concursal ora solicitado irá ser proposta aos candidatos selecionados a segunda posição remuneratória da carreira e categorias respetivas, a que corresponde, para Técnico Superior, o nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1.205,08 euros (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos).
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Serem detentores, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Nível habilitacional - titularidade de licenciatura ou grau académico superior em Contabilidade ou Gestão nos termos do artigo 34.º da Lei n.º 34/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constitui requisito preferencial:
Experiência comprovada na utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública;
Capacidade de realizar procedimentos de aquisição de bens e serviços e gerir os respetivos contratos;
Domínio da legislação que regula o aprovisionamento público e o Sistema de...
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