Aviso n.º 10703/2016

Data de publicação26 Agosto 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 10703/2016

Processo n.º 380/2016/URB - Município de Santa Maria da Feira

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao alvará de loteamento n.º 10/71, emitido em 1971/05/11, o qual consiste na alteração de uma parcela de terreno com a área de 211,00 m2, a desafetar do domínio público municipal para o domínio privado do município.

O prédio a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 1403/20100512 e encontra-se inscrito na matriz rústica sob o artigo 937, da freguesia de São Paio de Oleiros, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no...

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