Aviso n.º 10660/2016
| Data de publicação | 26 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 10660/2016
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Paredes foi publicada pela Portaria n.º 190/2014, de 25 de setembro, alterada pelo Aviso n.º 5765/2016, de 4 de maio.
A Câmara Municipal de Paredes apresentou, nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município, no sentido de exclusão de parcela necessária para um arruamento, numa área total de 618 m2.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte procedeu à consulta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, prevista no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, tendo estas entidades se pronunciado favoravelmente. Nos termos do artigo 16.º-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 11 de agosto de 2016, a alteração da delimitação de REN para o Município de Paredes.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Paredes, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - A alteração incide na folha 111-2 da Carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação da sua alteração.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de agosto de 2016. - A Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte...
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