Aviso n.º 10656/2022
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2016 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sousel |
www.dre.pt
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 440
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SOUSEL
Aviso n.º 10656/2022
Sumário: Designação do encarregado de proteção de dados (DPO) do município de Sousel.
Designação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Sousel
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril
de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD)
prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe
um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado
por uma autoridade ou organismo público.
O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016, sendo aplicável a partir de 25 de maio
de 2018. Por despacho do Senhor Presidente da Câmara Eng. Manuel Joaquim Silva Valério, em
8 de junho de 2018, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 37.º do RGPD, designou
como Encarregada da Proteção de Dados do Município de Sousel, a Sr.ª Dr.ª Maria de Fátima
Cóias Faztudo Cortes, técnica superior do Mapa de Pessoal do Município, com licenciatura em
Ciências Sociais, pós -graduação em Gestão Autárquica e Mestrado em Ciências da Educação,
área de especialização em Administração e Gestão Educacional, com efeitos àquela data, por
reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho
das inerentes funções.
Considerando que a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, prevê na alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º
que os encarregados de proteção de dados devem ser designados pela Câmara Municipal, propõe -se
que a Câmara delibere designar a Dr.ª Maria de Fátima Cóias Faztudo Cortes como Encarregada
da Proteção de Dados do Município de Sousel.
13 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Joaquim Silva
Valério.
315325543
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