Aviso n.º 10641/2018
| Data de publicação | 06 Agosto 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Planeamento e das Infraestruturas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. |
Aviso n.º 10641/2018
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.)
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência de deliberação de 2018-06-18, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na área funcional de apoio à gestão, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, tendo sido dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio. A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), entidade gestora do regime de valorização profissional, informou não haver assistentes operacionais com o perfil pretendido.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
Ao posto de trabalho a preencher correspondem as atividades de manutenção de edifícios e apoio na área de diversas profissões ou ofícios, nomeadamente as que integram as atividades de pedreiro.
5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I. P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa.
6 - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE2018), estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.2 - 18 anos de idade;
7.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.6 - Habilitações literárias: escolaridade obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009.
8 - A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª...
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