Aviso n.º 106/2017

Data de publicação08 Setembro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 106/2017

Por ordem superior se torna público que, em 17 de julho de 2017 e em 21 de agosto de 2017, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Belgrado e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia, assinado em Lisboa, em 5 de fevereiro de 2014.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2014, de 16 de maio, publicado no Diário...

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