Aviso n.º 10594/2023
| Data de publicação | 30 Maio 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 104 30 de maio de 2023 Pág. 189
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 10594/2023
Sumário: Concurso interno de acesso misto para provimento de postos de trabalho na categoria
de agente graduado principal.
1 — Para efeitos do disposto nos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de
julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e do
artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 junho, torna -se público que, por despacho do Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara, de 8 de fevereiro de 2023, no uso de competências em matéria de superin-
tendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2
do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo
de dez (10) dias úteis, a contar da data de afixação do presente aviso, concurso interno de acesso
misto para provimento dos lugares necessários e não ocupados que se indicam, conforme mapa
de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais,
nos seguintes termos:
Ref.ª C 3/2023 — Carreira — Polícia Municipal; Categoria — Agente Graduado Principal.
2 — Lugares a preencher e prazo de validade do concurso — O concurso destina -se ao preen-
chimento de 5 (cinco) lugares vagos existentes, sendo 4 (quatro) lugares para agentes municipais
da Câmara Municipal de Sintra e 1 (um) lugar para agentes municipais não pertencentes ao mapa
de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
3 — Requisitos de admissão ao concurso — Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 11.º,
do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março, o recrutamento para a suprarreferida categoria da
carreira de polícia municipal, obedece às seguintes regras:
Agente Graduado Principal, de entre Agentes Graduados com, pelo menos, três anos na res-
petiva categoria classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom.
4 — Local de trabalho — Área do Município de Sintra.
5 — Conteúdo Funcional: Constante do anexo IV do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março,
bem como o Decreto -Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro.
6 — Remuneração: Determinada em função do disposto no anexo II do Decreto -Lei n.º 39/2000,
de 17 de março, e demais atualizações.
7 — Composição do Júri:
Presidente — Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras
Mesquita;
Vogais efetivos — Diretora do Departamento Jurídico, Sandra Isabel Magno Brito — que
substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; Técnico Superior, Júlio Manuel Finote
Almeida;
Vogais suplentes — Técnicos Superiores, Elsa Maria Mendes Gonçalves Rodrigues e Gonçalo
António Sebastião Jorge.
8 — Métodos de seleção a aplicar:
8.1 — Avaliação Curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, na área
para que o concurso é aberto, com base na análise dos respetivos currículos profissionais, sendo
definidos os respetivos critérios de apreciação e ponderação, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HB+FP+EP+AD)/4
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