Aviso n.º 10500/2022
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. |
www.dre.pt
N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 170
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Casa Pia de Lisboa, I. P.
Aviso n.º 10500/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto
de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior jurista.
Por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Lucas, de 11/03/2022,
faz -se público que se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do dis-
posto, conjugadamente, no artigo 30.º, n. (os) 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no art. 11.º, n.º 5 da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, todos na sua redação vigente, nos seguintes termos:
1) Entidade que realiza o procedimento — Casa Pia de Lisboa, I. P. (doravante CPL, IP).
2) O número de postos de trabalho a ocupar — 1
3) Caracterização do posto de trabalho a ocupar — Desenvolvimento, designadamente das
seguintes atividades, no âmbito do direito administrativo, contratação pública, direito das crianças
e jovens em perigo:
a) Prestar assistência jurídica nos processos em que a CPL, IP seja parte;
b) Colaborar na preparação e redação de projetos de diplomas, de procedimentos concursais
e de contratação, de protocolos e de outros atos jurídicos;
c) Assegurar a organização e a atualização dos ficheiros e arquivos de legislação, jurisprudência
e doutrina, e promover a divulgação e esclarecimentos sobre as matérias;
d) Elaborar estudos e pareceres sobre matérias de natureza jurídica de apoio à decisão ad-
ministrativa.
4) Carreira e categoria — Técnico Superior.
5) Área de formação académica exigida — Licenciatura em Direito.
6) Prazo de candidatura — 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na
Bolsa de Emprego.
7) Local onde se encontra a publicação integral:
Bolsa de Emprego Público: https://www.bep.gov.pt/Default.aspx
Página eletrónica da CPL, IP:http://www.casapia.pt/carreiras_generalistas_indice.html
8) Pacto de permanência — Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, e como compensação
de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pela CPL, IP na formação profissional do
trabalhador será celebrado acordo pelo qual as partes convencionem, sem diminuição de remu-
neração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos.
09/05/2022. — A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Matos Silva.
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