Aviso n.º 10381/2018
| Data de publicação | 01 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 10381/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vale de Cambra corresponde à carta publicada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 111/2008, de 21 de julho, alterada pelo Aviso n.º 8256/2018, de 19 de junho.
A Câmara Municipal de Vale de Cambra apresentou, decorrente das decisões das conferências decisórias dos projetos associados ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - RERAE 68/2016 e 69/2016 -, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, a proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê quatro exclusões nas tipologias «áreas de máxima infiltração» e «áreas com risco de erosão».
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 13 de março de 2018, a alteração da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Vale de Cambra associada aos processos RERAE 68/2016 e 69/2016.
2 - A alteração incide sobre as folhas 1 e 3 da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas como E4, E5, E6 e E7, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de julho de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vale de Cambra
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
44858 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44858_6.jpg
44858 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44858_7.jpg
44858 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44858_8.jpg
44857 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44857_1.jpg
44857 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimit...
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