Aviso n.º 103/2016

Data de publicação04 Outubro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 103/2016

Por ordem superior se torna público que, a 23 de fevereiro de 2016 e a 21 de julho do mesmo ano, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita e pela Embaixada de Portugal em Riade, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, de 6 de maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2016...

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