Aviso n.º 10141/2021

Data de publicação28 Maio 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Carrazeda de Ansiães

Aviso n.º 10141/2021

Sumário: Desafetação de três parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município, decorrente da alteração ao loteamento da zona de apoio oficinal e artesanal de Carrazeda de Ansiães.

Desafetação de três parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município, decorrente da alteração ao loteamento da zona de apoio oficinal e artesanal de Carrazeda de Ansiães

João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, na sua reunião de 19 de abril de 2021 e Assembleia Municipal respetivamente, no uso das competências conferida pelas alíneas qq) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, este segundo órgão municipal pela alínea q) do n.º 1 do artigo 24.º da mesma Lei, na sua reunião de 30 de abril de 2021, deliberaram ambas por unanimidade proceder à desafetação do domínio público municipal de três parcelas de terreno com as áreas de 459,00 m2, 682,00 m2 e 975,00 m2 e sua integração em domínio privado municipal resultante da alteração ao loteamento da Zona de Apoio Oficinal e Artesanal de Carrazeda de Ansiães, conforme assinaladas na planta de...

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