Aviso n.º 1012/2017
| Data de publicação | 24 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Montenegro |
Aviso n.º 1012/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado
Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizei, por meu despacho de 22 de novembro de 2016, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Freguesia de Montenegro, na categoria de Assistente Técnico, na carreira geral de Assistente Técnico (M/F).
1 - Constituição do júri: Presidente - José Augusto Alves Correia Couto da Silva Salsa, 1.º vogal efetivo Virgínia Maria Guerreiro Alcaria Alpestana que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, 2.º vogal efetivo - João Lúcio Martins Beles.
2 - Provimento de um posto de trabalho da categoria e carreira de Assistente Técnico a tempo determinado:
2.1 - Conteúdo funcional: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços
2.2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
2.3 - Formação académica - 12.º ano de escolaridade ou equiparação por experiência profissional.
2.4 - Remuneração: Correspondente à 1.º posição remuneratória, 5.º nível remuneratório, que equivale a 683,13(euro) mensais de acordo com a tabela única remuneratória.
3 - Local de trabalho: Freguesia de Montenegro/Área da Freguesia de Montenegro.
4 - Requisitos legais de admissão: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Possuírem o 9.º...
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