Aviso n.º 101/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07

Aviso n.º 101/2014

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS13/08756, de 26 de julho de 2013, terem a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados -Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro», assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2013, nos termos do seu artigo 138.º.

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