Aviso n.º 10003/2017
| Data de publicação | 30 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Estarreja |
Aviso n.º 10003/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (Arquivo) (Ref.ª 04/2017).
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 13 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnica Superior (Arquivo), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e no âmbito do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e não se encontrar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
3 - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
4 - Local de trabalho: área geográfica do Município de Estarreja.
5 - Caraterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores - Grau de complexidade funcional 3, face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
Atividades/tarefas: Gestão do Arquivo; Elaboração de Pareceres Técnicos; Realização de Inventários e Recenseamentos; Organização do Espaço Físico; Intervenções de Preservação e Conservação Documental e Orientação dos Serviços Produtores; Controlo das Condições Ambientais e de Segurança dos Depósitos; Dar cumprimento ao disposto na Lei e no Regulamento do Arquivo Municipal.
Remessa de Documentos: Preparação de Espaço Físico para os novos documentos; Emissão e Tramitação das Guias de Remessa de Documentos para o Arquivo; Em alguns casos transportar os documentos dos próprios serviços; Colocação dos Documentos nas Estantes, Controlo e Registo da sua Localização.
Atendimento Interno: Atendimento das chamadas dos serviços; Localização dos Documentos; Emissão das Requisições; Entrega dos Documentos ao requisitante, (no caso do SAM, tem sido no próprio Serviço); Recebimento...
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