Aviso n.º 100/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07

Aviso n.º 100/2014

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS14/11751, de 25 de setembro de 2014, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo -Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados -Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de maio de 2013, nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1.

Portugal é Parte...

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