Aviso n.º 104/2012, de 10 de Setembro de 2012

Aviso n.º 104/2012 Por ordem superior se torna público que em 23 de de- zembro de 2011 a República da Turquia depositou, nos termos do artigo 21.º da Convenção, junto do Governo da Dinamarca, país depositário, o seu instrumento de ratifi- cação à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações, adotada na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993, e emendada em Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002. A Convenção entrou em vigor no dia 1 de junho de 2012. Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/95 e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repú- blica n.º 75/95, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 240, de 17 de outubro de 1995. Portugal é Parte da Emenda, aprovada, para...

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