Aviso n.º 103/2012, de 10 de Setembro de 2012

Aviso n.º 103/2012 Por ordem superior se torna público que, em 7 de ou- tubro de 2011, o Reino de Espanha depositou junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu ins- trumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos de Carga e Protocolo de Assinatura, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 25 de agosto de 1924. Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 19 857, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT