Aviso n.º 29/2011, de 10 de Fevereiro de 2011

Aviso n. 29/2011

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou pela Nota n. 678, de 26 de Janeiro de 2011, ter a Itália depositado, em 15 de Setembro de 2010, o instrumento de ratificaçáo do «Protocolo Estabelecido ao abrigo do artigo 34. do Tratado da Uniáo Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criaçáo de Um Ficheiro de Identificaçáo dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convençáo sobre a Utilizaçáo da Informática no Domínio Aduaneiro», assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003. Nos termos do artigo 2., n. 4, o Protocolo está em vigor na Itália em 14 de Dezembro do 2010.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 67/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 74/2009, ambos publicados no de 5 de Agosto de 2009. Nos termos do artigo 2., n. 4, o Protocolo está em vigor em Portugal desde 9 de Dezembro de 2009.

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