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Aviso n.º 28/2011, de 10 de Fevereiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 28/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 8 de Novembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Albânia aderido à Convençáo Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

Entrada em vigor

A Albânia depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo supracitada em 8 de Abril de 2010 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o n. 1 do artigo 31. e o n. 2 do artigo 27. da Convençáo.

A adesáo foi comunicada aos Estados Contratantes através de notificaçáo depositária n. 1/2010, de 14 de Abril.

Nenhum desses Estados levantou objecçóes à adesáo durante o prazo de seis meses previsto no n. 1 do artigo 31., o qual terminou a 15 de Outubro de 2010.

A Convençáo entrou em vigor para a Albânia em 13 de Dezembro de 2010, em conformidade com a...

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