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Aviso n.º 27/2011, de 10 de Fevereiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 27/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 30 de Novembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaraçáo do Reino dos Países Baixos relativa à Convençáo para a Resoluçáo Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Declaraçáo

Reino dos Países Baixos, 18 de Outubro de 2010.

Traduçáo

O Reino dos Países Baixos era constituído por três partes, os Países Baixos, Aruba e as Antilhas neerlandesas, sendo estas últimas constituídas pelas ilhas de Curaçáo, Sáo Martim, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba.

As Antilhas neerlandesas deixaram de existir enquanto parte integrante do Reino dos Países Baixos em 10 de Outubro de 2010. Desde entáo o Reino dos Países Baixos é constituído por quatro partes, os Países Baixos, Aruba, Curaçáo e Sáo Martim.

Curaçáo e Sáo Martim gozam de autonomia interna no seio do Reino, tal como Aruba e as Antilhas neerlandesas até entáo. As outras ilhas das Antilhas neerlandesas - Bonaire, Santo Eustáquio e Saba - foram administrativamente integradas nos Países Baixos e constituem a «parte caraíba dos Países Baixos».

Esta mudança decorre da reforma das relaçóes constitucionais no seio do Reino dos Países Baixos, o qual permanece o sujeito de...

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