Aviso n.º 10/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
Aviso n.º 10/2015
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de junho de 2012, o Secretário -Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República da Áustria depositado, em 13 de junho de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001, tendo formulado a seguinte reserva e emitido as seguintes declarações:
Declaração
(original em inglês)
Reservation contained in the instrument of ratification deposited on 13 June 2012 - Or. Engl.
Austria will, in accordance with Article 29, paragraph 4, of the Convention, refuse a request for mutual assistance to order the preservation of stored computer data, as provided for under Article 16 of the Convention, if the condition of dual criminality is not fulfilled; this does not apply to the offences established in accordance with Articles 2 through 11 of this Convention.
Declarations contained in a Note verbale from the Permanent Representation of Austria deposited with the instrument of ratification on 13 June 2012 - Or. Engl
Austria declares that the following authority has been designated as responsible pursuant to Articles 24, paragraph 7, and 27, paragraph 2, of the Convention on Cybercrime:
Bundesministerium für Justiz (Federal Ministry of Justice)
Abt. IV 4 Internationale Strafsachen (International Criminal Matters)
1070 Wien, Museumstrasse 7 Tel.: +43 1 52 1 52 -0 E-Mail:team.s@bmj.gv.at
Austria declares that the following authority has been designated as point of contact pursuant to Article 35 of the Convention:
Bundesministerium für Inneres (Federal Ministry of the Interior), Bundeskriminalamt (Federal Criminal Police Office)
Büro5.2Cyber-Crime-Competence-Center
Josef Holaubek Platz 1
1090 Wien
Tel.: +43 1 51 2 56 22
Tradução
Reserva contida no instrumento de ratificação depositado em 13 de junho de 2012 - Or. Engl.
Nos termos do n.º 4 do Artigo 25.º da Convenção, a Áustria recusará pedidos de assistência mútua para garantir a preservação dos dados informáticos armazenados, como previsto no artigo 16.º da Convenção, se a condição de dupla incriminação não for preenchida; esta regra não se aplica às infrações estabelecidas...
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