Aviso n.º 76/2008, de 15 de Maio de 2008

Aviso n. 76/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República da Sérvia, em 3 de Abril de 2007, modificado

2672 a sua autoridade competente referente à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos

Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

A autoridade passa a ser a seguinte:

Le Ministère de la Justice de la République de Serbie, Nemanjina 22 -26, 11000 Belgrade, Serbie, tél: +3811136 20540/+381113620596, fax: +381113620540.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 148, de 24 de Junho de 1968.

A Convençáo foi ratificada em 6 de Dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 50, de 28 de Fevereiro...

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