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Aviso n.º 68/2008, de 15 de Maio de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 68/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Suíço comunicou que a República da Áustria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 8 de Outubro de 2007, da sua decisáo de se retirar da CIEC. A retirada da República da Áustria produz

efeitos seis meses após essa notificaçáo, nos termos do n. 1 do artigo 3. do Regulamento da CIEC, de 19 de Setembro de 2001, ou seja, a 8 de Abril de 2008.

A República da Áustria confirmou que a sua retirada da CIEC incluía a denúncia, com efeitos também a partir de dia 8 de Abril de 2008, do Protocolo Relativo à Comissáo Internacional do Estado Civil, feito em Berna, a 25 de Setembro de 1950, bem como do Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de Setembro de 1950, relativo à Comissáo Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, a 25 de Setembro de 1952.

Questionada pelo depositário, a República da Áustria informou que continua plenamente ligada a todas as outras convençóes da CIEC das quais é Parte.

A República Portuguesa é membro da Comissáo Internacional do Estado Civil (CIEC), cujos estatutos sáo constituídos pelo Protocolo assinado em Berna a 25 de Setembro de 1950, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo a 25 de...

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