Aviso n.º 9874/2007, de 31 de Maio de 2007
Aviso n.o 9874/2007
Concurso interno de acesso geral para o provimento de três lugares da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, integrada no grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
1 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugaçáo com a alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 13 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para o provimento de três lugares da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, integrada no grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a que corresponde o escaláo 1, índice 222, do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
2 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar.
3 - O concurso é válido para as vagas indicadas, esgotando-se o mesmo com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - área do município de Idanha-a-Nova. 5 - Requisitos de admissáo - a este concurso podem concorrer os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
5.1 - Gerais de admissáo (constantes no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho):
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória;
5.2 - Requisitos especiais - os constantes na alínea a) do n.o 1
do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho (com, pelo menos, três anos na categoria de assistente administrativo e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom).
6 - Formalizaçáo de candidaturas:
6.1 - Para efeitos de candidatura, os interessados deveráo apresentar, até final do prazo de abertura do concurso, requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara, o qual, bem como a documentaçáo que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente na Divisáo Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal, ou a remeter pelo correio, por carta registada com aviso de recepçáo, endereçado à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Largo do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos cujo aviso de recepçáo tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado para a sua apresentaçáo.
Do requerimento devem constar os seguintes elementos: nome completo, profissáo, estado civil, data de nascimento, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, residência (indicar a rua, o número de polícia, o andar e o código postal e o número de telefone), número e data do bilhete de...
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