Aviso n.º 9721/2007, de 29 de Maio de 2007
Aviso n.o 9721/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais
1 - Nos termos do que dispóe o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por deliberaçáo desta Junta de Freguesia na reuniáo de 6 de Março de 2007, se encontra aberto o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, pelo prazo de 10 dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no2 - Legislaçáo aplicável - o presente rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho será no edifício da Junta de Freguesia de Cavernáes.
5 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 4/88, do SEALOT, publicado no Abril de 1989.
6 - Remuneraçáo mensal e condiçóes de trabalho - o vencimento será o correspondente ao escaláo 1, índice 128, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
7 - Requisitos de admissáo - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo da entrega das candidaturas, os requisitos mencionados no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, entregue pessoalmente na Junta de Freguesia no horário de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 14 às 18 horas, e ou remetido pelo correio, através de carta registada com aviso de recepçáo, expedido até...
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