Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 360/2007, de 24 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 360/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 15 de Agosto de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a entrada em vigor para o Belize da Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

O Belize depositou, de acordo com o artigo 44.o da

Convençáo supramencionada, o seu instrumento de adesáo à Convençáo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 20 de Dezembro de 2005.

Os Estados Contratantes foram informados da adesáo através da notificaçáo do depositário n.o 1/2006, de 10 de Janeiro.

Um Estado Contratante fez uma objecçáo à adesáo do Belize antes de 1 de Agosto de 2006, nomeadamente os Países Baixos, cuja declaraçáo é abaixo transcrita. Por conseguinte, a Convençáo náo entrou em vigor entre o Belize e aquele Estado Contratante.

Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alínea a), a Convençáo entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes que náo levantaram objecçáo à adesáo do Belize no dia 1 de Abril de 2006.

Objecçáo

Países Baixos, 13 de Fevereiro de 2006.

Traduçáo

[...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT