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Aviso n.º 9077/2007, de 21 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 9077/2007

Nos termos do n.o 3 do artigo 95.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontram afixadas, para consulta, as listas de antiguidade do pessoal dos quadros dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico, Direcçóes Regionais do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora, Faro, Vila Real e Castelo Branco e serviços dependentes, Estaçáo Arqueológica do Freixo, Biblioteca da Ajuda, Convento de Cristo, Mosteiros dos Jerónimos, Pombeiro, Alcobaça, Sáo Martinho de Tibáes, Santa Maria da Vitória (Batalha) e Sáo Joáo de Tarouca, Paço dos Duques, Palácios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra, Panteáo Nacional e Fortaleza de Sagres referentes a 31 de Dezembro de 2006.

De harmonia com o disposto no artigo 96.o do decreto-lei acima citado, da organizaçáo das referidas listas cabe reclamaçáo, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicaçáo deste aviso.

8 de Março de 2007. - O Director do Departamento Financeiro e de Administraçáo, Luís Filipe Coelho.

PARTE D

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 209/2007

Processo n.o 540/05

Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional:

1 - Judith Coelho Teixeira interpôs recurso de revista do acórdáo da Relaçáo de Guimaráes que confirmou a sentença proferida pelo juiz do círculo judicial de Viana do Castelo, na qual os réus, herança de Abílio Teixeira Pedra, representada pela sua testamenteira Geralda Eurípedes Rezende, também demandada a título pessoal, Fernando Teixeira Pedra, Abílio Fabiano Rezende...

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