Aviso n.º 8670/2007, de 14 de Maio de 2007
Aviso n.o 8670/2007
Discussáo pública
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, conjugado com o artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussáo pública relativa à operaçáo de loteamento para constituiçáo de quatro lotes, que incide sobre o prédio denominado Quintaláo, sito nos limites de Carvoeira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.o 01328 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 427, da secçáo C, da freguesia da Carvoeira, a que se refere o processo LP-19/2003, em nome de Carlos Manuel da Silva Cristina. Para o efeito o processo estará disponível na Secçáo de Atendimento a partir do dia seguinte ao da presente publicaçáo e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na secçáo acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no2 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOGADOURO Aviso n.o 8671/2007
Licença sem vencimento
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duraçáo do funcionário (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) Afonso do Nascimento Meleiro (nos termos do disposto no artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março).
A referida licença sem vencimento foi concedida a partir de 28
de Abril de 2007.
23 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado.
2611011263
CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO Aviso n.o 8672/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - De acordo com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuadas consultas à BEP (bolsa de emprego público), em 16 de...
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