Aviso n.º 355/2007, de 04 de Maio de 2007

Aviso n.o 355/2007

Por ordem superior se torna público que o Reino dos Países Baixos formulou, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificaçáo, tendo designado, de acordo com o artigo 18.o,n.o 13, da Convençáo contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, as seguintes autoridades centrais para o Reino na Europa:

Ministry of Justice, Department of International Legal Assistance in Criminal Matters, PO Box 20301, 2500 EH The Hague, the Netherlands

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Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/2004, publicada no n.o 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do...

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