Aviso n.º 354/2007, de 04 de Maio de 2007

Aviso n.o 354/2007

Por ordem superior se torna público ter a República Democrática Popular da Argélia depositado junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 27 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituiçáo Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 16/2003, publicada no 1.a série-A, n.o 54, de 5 de Março de 2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2003...

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