Aviso n.º 8069/2007, de 03 de Maio de 2007
Aviso n.o 8069/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de auxiliar de acçáo educativa do nível I
1 - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 15 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no do grupo de pessoal auxiliar, sendo o vencimento correspondente ao escaláo 1, índice 142, da funçáo pública (actualmente E 463,99).
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força dos Decretos-Leis n.os 409/91, de 17 de Outubro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 184/2004, de 29 de Julho, e 241/2004, de 30 de Dezembro.
3 - Funçóes a exercer - o conteúdo do lugar a prover é o descrito no anexo III ao Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho, publicado no 4 - O concurso é válido por um ano para as vagas postas a concurso e para as que vierem a vagar até ao seu termo, sendo garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro. 5 - Local de trabalho - área do município de Paços de Ferreira. 6 - Serviço a que se destinam as vagas - Divisáo de Educaçáo, Cultura, Desporto e Acçáo Social.
7 - Métodos de selecçáo - os métodos de selecçáo a aplicar seráo os seguintes: prova escrita de conhecimentos teóricos, avaliaçáo curricular e entrevista profissional de selecçáo, utilizando-se a seguinte fórmula:
CF=(3×PECT)+(3×AC)+(2×EPS)8
em que:
CF = classificaçáo final;
PECT = prova escrita de conhecimentos teóricos; AC = avaliaçáo curricular;
EPS = entrevista profissional de selecçáo.
Na prova escrita de conhecimentos teóricos, com carácter eliminatório, seráo eliminados os candidatos que obtiverem classificaçáo inferior a 9,5 valores.
7.1 - A prova escrita de conhecimentos teóricos terá a duraçáo máxima de duas horas e versará sobre a seguinte matéria:
Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 9/2002, de 5 de Março - estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias;
Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março - estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e...
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