Aviso n.º 46/2002, de 28 de Maio de 2002

Aviso n.º 46/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo de São Vicente e Grenadinas depositou, a 24 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, adoptada em Londres a 29 de Dezembro de 1972.

Portugal é parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação a 14 de Abril de 1978 (Decreto n.º 2/78, de 7 de Janeiro).

Nos termos do artigo XIX (2), a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT