Aviso n.º 44/2002, de 28 de Maio de 2002

Aviso n.º 44/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo da República de Moçambique depositou, a 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice Respeitante à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços com Fins de Registo de Marcas de 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.

Portugal é parte do mesmo Acordo, tendo depositado o instrumento de ratificação em 2 de Abril de 1959 (Decreto-Lei...

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