Aviso n.º 38/2002, de 17 de Maio de 2002

Aviso n.º 38/2002 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informou, por nota de 27 de Março de 2002, que a República Italiana depositou, em 8 de Março de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.

Nos termos do artigo 6.º, a Convenção e os Protocolos entram em vigor na Itália em 1 de Junho de 2002.

Portugal é parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/99, ambos publicados no Diário da...

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