Aviso n.º 108/2000, de 30 de Maio de 2000

Aviso n.º 108/2000 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º...

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