Aviso n.º 148/97, de 10 de Maio de 1997

Aviso n.º 148/97 Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.

Direcção de...

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