Aviso n.º 123/93, de 27 de Maio de 1993

Aviso n.° 123/93 Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de Abril de 1993, a Declaração Que Estende ao Território de Macau a Aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República...

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