Aviso n.º 117/93, de 27 de Maio de 1993

Aviso n.° 117/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes, a Eslovénia e a República Checa.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Julho de 1967...

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