Aviso n.º 119/93, de 27 de Maio de 1993

Aviso n.° 119/93 Por ordem superior se torna público que as ilhas Maurícias depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em...

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