Aviso n.º 120/93, de 27 de Maio de 1993

Aviso n.° 120/93 Por ordem superior se torna público que a Croácia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativamente à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas...

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