Aviso n.º 111/93, de 14 de Maio de 1993

Aviso n.° 111/93 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Quebeque para a entrada em vigor do Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação entre Portugal e o Quebeque, concluídos em 28 de Março de 1990.

O Ajuste Complementar e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação, aprovados pelo Decreto n.° 61/91, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 280, de 5 de Dezembro de 1991, entraram em vigor no dia 1 de Novembro de 1992, data fixada...

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