Aviso n.º 68/92, de 14 de Maio de 1992

Aviso n.º 68/92 Por ordem superior se faz público que o Governo da Argélia denunciou, em 2 de Janeiro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XIV (a) da dita Convenção, a denúncia produzirá efeitos para a Argélia a partir de 2 de...

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