Aviso n.º 588/2006, de 29 de Maio de 2006

Aviso n.º 588/2006 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 16 de Fevereiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter entrado em vigor para a República do Azerbaijão a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

O Azerbaijão depositou, ao abrigo do artigo 44.º da Convenção supracitada, o respectivo instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 22 de Junho de 2004.

A adesão foi comunicada às Partes Contratantes pela notificação depositária n.º 5/2004, de 23 de Julho.

Nenhum dos referidos Estados levantou qualquer objecção à adesão no prazo de seis meses previsto no artigo 44.º, n.º 3, cujo período expirou em 1 de Fevereiro de 2005.

Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), da Convenção, esta entrou em vigor entre o Azerbaijão e os Estados...

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