Aviso n.º 584/2006, de 24 de Maio de 2006

Aviso n.º 584/2006 Por ordem superior, torna-se público que, em 6 e 26 de Abril de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2006...

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