Aviso n.º 582/2006, de 11 de Maio de 2006

Aviso n.º 582/2006 Por ordem superior se torna público terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos do previsto no artigo 145.º, n.º 1, do referido Acordo.

O Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola foi aprovado para ratificação pela Resolução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT