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Aviso n.º 581/2006, de 11 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 581/2006 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou pela nota n.º 3292, de 23 de Março de 2006, que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002, concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56-A/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004, ambos publicados no Diário da República, 1.' série-A, n.º 172, de 23 de Julho de 2004.

A lista actualizada das Partes Contratantes que concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo é a seguinte: Comunidade Europeia, em 14 de Fevereiro de 2006; Bélgica, em 4 de Agosto de 2004; Dinamarca, em...

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